16/06/2014

A inserção da multa nos contratos de aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares ainda enfrenta forte resistência por parte dos gestores e administradores dos nosocômios. Parte-se da equivocada noção de que a multa representa mecanismo voltado, única e exclusivamente, à penalização do infrator contratual.   Com efeito, o propósito do presente artigo é demonstrar, de […]

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16/06/2014

A definição mais adequada de prontuário é dada pelo grupo de trabalho sobre arquivos médicos do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ: “o prontuário do paciente é o documento único constituído de um conjunto de informações registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência prestada a […]

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16/06/2014

Vários meios de comunicação noticiaram que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) foi postergada através da Medida Provisória 959 (MP 959) em razão dos impactos econômicos e sociais da crise provocada pela pandemia do Coronavírus, de acordo com o Ministro Paulo Guedes. A LGPD veio trazer […]

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