Área de Atuação

Direito Administrativo

  • Elaboração de pareceres/consultas jurídicas em questões pertinentes ao Direito Administrativo;
  • Elaboração de pareceres/consultas jurídicas em questões pertinentes ao Direito Sanitário;
  • Elaboração e revisão de ajustes administrativos (contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão, etc.), com foco nos riscos para o Administrado, bem como na preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos firmados com a Administração;
  • Acompanhamento de procedimentos licitatórios, com a análise do edital e interposição de recursos, entre outras medidas administrativas ou judiciais eleitas como necessárias;
  • Assessoramento quanto à viabilidade, sob o ponto de vista jurídico, de inclusão em programas governamentais afetos à área da saúde lançados pelo Ministério da Saúde (Contratualização), pelo Estado de Minas Gerais (Rede de Resposta) e pelos municípios;
  • Atuação no contencioso administrativo perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;
  • Atuação perante os órgãos administrativos na apresentação de prestações de contas e nos seus desdobramentos perante a Administração;
  • Elaboração, revisão e exame de atos normativos diversos, como decretos, portarias, instruções normativas e regulamentos, dentre outros, sob o prisma da constitucionalidade e legalidade;
  • Acompanhamento de processos administrativos, inclusive perante os Conselhos de Fiscalização das Profissões;
  • Assessoria e consultoria jurídica para formação, constituição, funcionamento e aprimoramento das Organizações Sociais, das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, das Fundações de Apoio e dos Consórcios Públicos;
  • Atuação em processos que envolvam intervenção do Estado na propriedade privada, como desapropriações e tombamentos, dentre outras formas;
  • Acompanhamento e ajuizamento de demandas judiciais e extrajudiciais envolvendo os particulares e o Poder Público, no âmbito do Direito Administrativo.
  • Atuação em processos judiciais e/ou administrativos em face dos Gestores de Saúde e dos representantes das instituições que prestam serviços de saúde pela prática de possíveis atos de improbidade administrativa.

Direito Civil

  • Formalização de contratos, ajustes e congêneres, especialmente aqueles voltados à realidade específica das instituições de saúde, incluindo o acompanhamento desde a parte negocial até a confecção dos respectivos instrumentos em seu formato final;
  • Elaboração de estatutos e regimentos internos;
  • Acompanhamento de processos administrativos, especialmente perante os Conselhos de Fiscalização das Profissões;
  • Prestação de assessoria completa, inclusive no âmbito judicial, na seara da saúde suplementar (operadora x prestador, prestador x operadora e operadora x ANS);
  • Propositura de ações judiciais voltadas às necessidades específicas do cliente, notadamente ações de cobrança, execuções e de natureza cominatória/inibitória;
  • Defesa e acompanhamento de ações judiciais propostas em face do cliente, com ênfase em ações indenizatórias fundadas em falhas de serviços médicos e/ou hospitalares;
  • Consultoria preventiva voltada às necessidades específicas do cliente, especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento diário de estabelecimentos hospitalares.

Direito do Trabalho

  • Consultoria e elaboração de pareceres;
  • Análises sobre procedimentos a serem adotados e assessoria no tocante a rotinas de recursos humanos/departamento pessoal;
  • Orientação a empresas e/ou intermediação em acordos e convenções coletivas, negociações sindicais e dissídios coletivos;
  • Assistência no âmbito administrativo perante o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho;
  • Consultoria jurídica no atendimento às normas de segurança e higiene do trabalho;
  • Análise e elaboração de contratos de trabalho;
  • Defesa e acompanhamento de demandas judiciais em todas as instâncias, incluindo dissídios individuais e coletivos, como Reclamações Trabalhistas e Ações de Cumprimento, dentre outras.

Direito Tributário

  • Elaboração de pareceres sobre questões concernentes a matérias tributárias e sanitárias, sobretudo envolvendo a constitucionalidade e legalidade da legislação e o posicionamento dos Tribunais Superiores;
  • Revisão e análise da viabilidade e constitucionalidade de Projetos de Lei sobre matéria tributária;
  • Propositura e acompanhamento de processos administrativos e judiciais, nas esferas municipal, estadual e federal, em todas as instâncias, inclusive para restituição de tributos pagos indevidamente, com atuação especial na questão do PIS/PASEP;
  • Desenvolvimento e orientação na implantação de planejamento tributário com o objetivo de, à luz da legislação aplicável, reduzir a carga tributária e proporcionar a prevenção do contencioso tributário;
  • Orientação e assessoramento nos processos de extinção do débito tributário da empresa, tais como compensação, transação, dação em pagamento em bem imóvel, prescrição e decadência, dentre outros;
  • Assessoramento e orientações para regularização de pendências fiscais e obtenção de certidões negativas de débito – CND e/ou positivas com efeito de negativa – CPD-EN;
  • Organização de cursos e palestras sobre temas atuais e relevantes em matéria tributária.