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A importância da cláusula penal compensatória nos contratos de aquisição de materiais médico-hospitalares.
A inserção da multa nos contratos de aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares ainda enfrenta forte resistência por parte dos gestores e administradores dos nosocômios. Parte-se da equivocada noção de que a multa representa mecanismo voltado, única e exclusivamente, à penalização do infrator contratual. Com efeito, o propósito do presente artigo é demonstrar, de […]
Leia MaisO tratamento dado pela Lei n. 13.787/2018 ao prontuário do paciente
A definição mais adequada de prontuário é dada pelo grupo de trabalho sobre arquivos médicos do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ: “o prontuário do paciente é o documento único constituído de um conjunto de informações registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência prestada a […]
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